Estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  A Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 13.  ......................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

§ 2º  Atuará na área de operações, junto ao Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe de Operações de Segurança, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com as seguintes atribuições, além de outras compatíveis, conferidas por regulamento:

.....................................................................................................................................................

§ 3º  O cargo comissionado previsto no § 2º deste artigo tem seus valores fixados nos termos do anexo IV desta Lei Complementar.” (NR)

 

“Art. 24.  A Diretoria Administrativa, vinculada à Diretoria-Geral, será dirigida pelo Diretor Administrativo, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, a estruturação física, fornecer serviços e desenvolver soluções para as necessidades administrativas, de forma ágil, eficiente e transparente, dentro dos preceitos legais, em benefício da Instituição, bem como, a nível operacional, planejar, organizar, dirigir e controlar o procedimento de aquisição de bens e serviços no Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento.” (NR)

 

“Art. 25.  ......................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

III - Setor Administrativo, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com as seguintes atribuições:

a) quando necessário, representar o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional em reuniões com as demais unidades da Instituição;

b) elaborar e acompanhar a execução das atividades de planejamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como avaliar os resultados alcançados e elaborar, em conjunto com o Coordenador, o relatório anual das atividades da unidade;

c) assessorar o Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional nos atos de planejamento, coordenação e execução de suas atribuições;

d) prestar assistência administrativa ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e aos demais setores quanto às agendas e compromissos de interesse da unidade;

e) desempenhar as atividades relacionadas à comunicação interna e externa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

f) propor, junto ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a modificação, quando necessário, no todo ou em parte, do Regimento Interno da unidade;

g) identificar e sugerir, junto ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, novas diretrizes de atuação da unidade;

h) convocar e mediar as reuniões mensais dos setores do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

i) informar ao Coordenador, regularmente, sobre a consecução das atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

j) prestar contas de sua gestão, anualmente, submetendo o relatório das atividades relacionadas ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional à aprovação do Coordenador;

k) exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.” (NR)

 

“Art. 34.  As gratificações de função no Ministério Público do Rio Grande do Norte serão percebidas em conformidade com o anexo III desta Lei Complementar, sendo facultada sua substituição pela concessão de licença compensatória, nos termos dos artigos 163, § 3º, e 193-A da Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, para o exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público, Coordenador Jurídico Judicial, Coordenador Jurídico Administrativo, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional – GSI e Chefe Recursal.” (NR)

 

Art. 2º  Os Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 446, de 2010, passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

 

REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS E FUNÇÕES GERENCIAIS

 

UNIDADE	NOMENCLATURA DO CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA	REQUISITO DE INVESTIDURA
Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC
Secretaria Especial do Colégio de Procuradores de Justiça	Secretário Especial do CPJ	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Secretaria Especial do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte	Secretário Especial do CSMP	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Secretaria Especial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	Secretário Especial do Gabinete do PGJ	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Função gratificada de atividades de coordenação	Função Gratificada da PGJ	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público	Diretor da Corregedoria Geral do Ministério Público	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gabinete de Segurança Institucional - GSI	Chefe de Operações de Segurança	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Controladoria Interna	Assessor Especial da Controladoria Interna	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Contabilidade, Economia ou Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Assessoria de Cerimonial e Eventos	Assessor Técnico de Cerimonial e Eventos	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Comissão de Licitação	Presidente da Comissão de Licitação	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Direito, Administração, Contabilidade ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO	Função Gratificada – Análise	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO	Função Gratificada – Operações	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO	Função Gratificada – contrainteligência	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor Técnico-Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF	Chefe do Setor Técnico-Pedagógico	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Estágios	Chefe do Setor de Estágio	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor Administrativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF	Chefe do Setor Administrativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça	Diretor Geral da Procuradoria Geral de Justiça	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica	Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gerência de Modernização Administrativa	Gerente de Modernização Administrativa	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gerência de Gestão Estratégica	Gerente de Gestão Estratégica	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Escritório de Projetos	Chefe do Escritório de Projetos	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria de Tecnologia da Informação	Diretor de Tecnologia da Informação	Diploma de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gerência de Sistemas	Gerente de Sistemas	Diploma de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gerência de Infraestrutura, Redes e Segurança	Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança	Diploma de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, Engenharia Elétrica ou Engenharia de Telecomunicações, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Atendimento ao Usuário	Chefe do Setor de Atendimento ao Usuário	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria de Gestão de Pessoas	Diretor de Gestão de Pessoas	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gerência de Desenvolvimento Humano	Gerente de Desenvolvimento Humano	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Folha de Pagamento	Chefe do Setor de Folha de Pagamento	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Administração de Pessoal	Chefe do Setor de Administração de Pessoal	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Bem-Estar, Saúde e Segurança no Trabalho	Chefe do Setor de Bem-estar, saúde e segurança no trabalho.	Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Tecnologia de Lazer e Qualidade de Vida, Administração, Psicologia ou Segurança no Trabalho, Saúde e Qualidade de Vida, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade	Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade	Diploma de curso de graduação de nível superior em Contabilidade ou Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Execução Orçamentária e Financeira	Chefe do Setor de Execução Orçamentária e Financeira	Diploma de curso de graduação de nível superior em Contabilidade ou Ciências Econômicas, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Contabilidade	Chefe do Setor de Contabilidade	Diploma de curso de graduação de nível superior em contabilidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria de Comunicação	Diretor de Comunicação	Diploma de curso de graduação de nível superior em Jornalismo ou Publicidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Imprensa	Chefe do Setor de Imprensa	Diploma de curso de graduação de nível superior em Jornalismo ou Publicidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Produção e Arte	Chefe do Setor de Produção e Arte	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria Administrativa	Diretor Administrativo	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Diretoria Administrativa	Função de Coordenador Administrativo Regional	Diploma de nível médio, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC
Gerência de Material e Patrimônio	Gerente de Material Patrimônio	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Gestão de Contratos	Chefe do Setor de Gestão de Contratos	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação ou pós-graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Transportes	Chefe do Setor de Transportes	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Serviços Auxiliares	Chefe do Setor de Serviços Auxiliares	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção	Gerente de Engenharia, Arquitetura e Manutenção	Diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica ou Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Projetos e Obras	Chefe do Setor de Projetos e Obras	Diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia ou Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Manutenção	Chefe do Setor de Manutenção	Diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Elétrica ou Engenharia Mecânica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo	Gerente de Documentação, Protocolo e Arquivo	Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
Setor de Protocolo	Chefe do Setor de Protocolo	Diploma ou Certificado de conclusão do ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida oficialmente
Arquivo Geral	Chefe do Arquivo Geral	Diploma de curso de graduação de nível superior em Arquivologia ou Biblioteconomia, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

 

 

ANEXO III

 

GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

 

FUNÇÃO	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Procurador-Geral de Justiça	1	R$ 3.850,00
Procurador-Geral de Justiça Adjunto	1	R$ 3.300,00
Corregedor-Geral do Ministério Público	1	R$ 3.300,00
Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público	1	R$ 3.135,00
Coordenador Jurídico Judicial	1	R$ 3.135,00
Coordenador Jurídico Administrativo	1	R$ 3.135,00
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO	1	R$ 3.135,00
Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional – GSI	1	R$ 3.135,00
Chefe Recursal	1	R$ 2.978,25
Coordenador Administrativo Regional	5	R$ 3.632,30
Função Gratificada 1 (análise, operações e contrainteligência do GAECO)	3	R$ 3.632,30
Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais do CPJ e do CSMP)	2	R$ 4.843,08
Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP)	1	R$ 6.457,42
Função Gratificada 4 (Atividades de coordenação)	2	R$ 4.279,87

 

 

ANEXO IV

 

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
ASSESSOR MINISTERIAL	R$ 2.213,28	R$ 3.319,93	R$ 5.533,21
ASSISTENTE MINISTERIAL	R$ 1.920,63	R$ 2.880,94	R$ 4.801,57
CHEFE DE GABINETE	R$ 4.861,48	R$ 3.576,21	R$ 8.437,69
DIRETOR-GERAL	R$ 7.107,98	R$ 10.661,97	R$ 17.769,95
DIRETOR	R$ 4.304,95	R$ 6.457,42	R$ 10.762,37
GERENTE	R$ 3.228,72	R$ 4.843,08	R$ 8.071,80
CHEFE DE SETOR	R$ 2.421,54	R$ 3.632,30	R$ 6.053,84
CHEFE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA	R$ 2.421,54	R$ 4.035,88	R$ 6.457,42
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	R$ 2.421,54	R$ 3.632,30	R$ 6.053,84
ASSESSOR TÉCNICO	R$ 2.421,54	R$ 3.632,30	R$ 6.053,84
ASSESSOR ESPECIAL	R$ 3.228,72	R$ 4.843,08	R$ 8.071,80
SECRETÁRIO ESPECIAL	R$ 3.228,72	R$ 4.843,08	R$ 8.071,80

 

Art. 3º  Fica revogada a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010.

 

Art. 4º  As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

 

 

 

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

FONTE - DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2022